Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e objetiva, como a FTC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.941.759/0001-59, com sede na Rua Jequia, nº 326, Belo Horizonte/MG, CEP 31130-300, titular da plataforma Vértice ERP/CRM, realiza o tratamento de dados pessoais relacionados ao acesso e uso do site erpvertice.com.br, seus subdomínios, páginas, formulários, área de checkout, área logada, módulos do sistema, canais de suporte, comunicações comerciais e demais serviços vinculados à Plataforma.Esta Política foi estruturada com fundamento na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 7.962/2013 - Comércio Eletrônico, na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e em boas práticas de segurança da informação, governança, transparência e prestação de contas.Ao acessar, cadastrar-se, contratar, testar, pagar, utilizar ou permanecer utilizando a Plataforma, o usuário declara estar ciente desta Política, dos Termos de Uso da Vértice e das práticas de tratamento de dados aqui descritas.
1. Identificação do controlador e dados de contato
Para as situações em que atua como controladora de dados pessoais, a responsável pelas decisões relativas ao tratamento é:
Empresa: FTC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ: 58.941.759/0001-59Endereço: Rua Jequia, nº 326, Belo Horizonte/MG, CEP 31130-300Plataforma: Vértice ERP/CRMSite: erpvertice.com.brE-mail de suporte e privacidade: suporte@erpvertice.com.brWhatsApp oficial: 31 99542-8514
Canal de Privacidade e LGPD: suporte@erpvertice.com.br
A FTC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA disponibiliza o Canal de Privacidade e LGPD para recebimento de solicitações de titulares de dados pessoais, reclamações, comunicações sobre privacidade, pedidos de exercício de direitos previstos na LGPD e esclarecimentos sobre esta Política.
Caso a FTC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA venha a indicar formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais/DPO, ou caso a indicação se torne obrigatória conforme enquadramento legal ou regulatório aplicável, sua identidade e informações de contato serão divulgadas nesta Política e/ou em local de fácil acesso no site da Plataforma, nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.
2. Finalidade e alcance desta Política
Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados pela Vértice no contexto de:
a) acesso ao site, páginas institucionais, landing pages, formulários, checkout e área logada;b) cadastro de usuários, empresas e administradores de conta;c) contratação, teste grátis, assinatura, cobrança, renovação e cancelamento de planos;d) uso dos módulos da Plataforma, incluindo clientes, produtos, cotações, pedidos, CRM, dashboard, relatórios, configurações, importações, exportações e demais funcionalidades;e) atendimento por e-mail, WhatsApp, telefone, formulário, chat, reuniões, suporte ou outros canais oficiais;f) comunicações administrativas, transacionais, comerciais, técnicas, operacionais ou de segurança;g) tratamento de dados pessoais inseridos pelo Cliente Contratante dentro da Plataforma;h) cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, contratuais, judiciais ou administrativas.
Esta Política não se aplica a sites, sistemas, serviços, aplicativos, meios de pagamento, redes sociais, ferramentas de terceiros ou links externos que possuam políticas próprias de privacidade, ainda que acessados por meio de links ou integrações disponíveis na Plataforma.
3. Conceitos jurídicos utilizados
Para facilitar a compreensão desta Política, os seguintes conceitos devem ser considerados:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador ou operador para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares dos dados e a ANPD, quando aplicável.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para que um dado perca a possibilidade de associação direta ou indireta a uma pessoa natural.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.
4. Papel da Vértice: controladora e operadora
A Vértice pode atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme o contexto do tratamento. Essa distinção é relevante para definir responsabilidades, bases legais e atendimento de solicitações dos titulares.
Quando a Vértice coleta dados de visitantes, leads, usuários cadastrados, representantes da empresa contratante, responsáveis financeiros, administradores de conta, pessoas que entram em contato com o suporte ou titulares que interagem diretamente com a Vértice, a Vértice tende a atuar como controladora.
Quando o Cliente Contratante insere, importa, cadastra, edita, armazena ou processa dados pessoais de seus próprios clientes, fornecedores, contatos comerciais, colaboradores, parceiros ou terceiros dentro da Plataforma, a Vértice tende a atuar como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente Contratante e nos limites necessários à execução da Plataforma.
O Cliente Contratante é responsável por definir a finalidade, a base legal, a origem, a necessidade, a proporcionalidade, a qualidade e a legitimidade dos dados pessoais que insere na Plataforma. A Vértice não valida previamente a base legal de cada dado inserido pelo Cliente Contratante, sem prejuízo de poder bloquear, suspender ou excluir conteúdos que indiquem violação legal, risco de segurança, fraude, abuso ou descumprimento dos Termos de Uso.
5. Quadro de papéis e responsabilidades
| Situação | Papel predominante da Vértice | Responsabilidade principal |
| Visitante do site, lead, contato comercial ou pessoa que solicita suporte | Controladora | A Vértice define finalidades e meios para atendimento, comunicação, segurança, marketing permitido e gestão do relacionamento. |
| Usuário cadastrado, administrador da conta ou responsável financeiro | Controladora | A Vértice trata dados para cadastro, login, assinatura, cobrança, suporte, prevenção a fraude, segurança e execução do contrato. |
| Dados de clientes, fornecedores, contatos e terceiros inseridos pelo Cliente Contratante | Operadora, em regra | O Cliente Contratante define finalidade e base legal; a Vértice processa os dados para operar a Plataforma. |
| Pagamentos processados por provedor externo | Controladora quanto à assinatura; terceiros podem atuar como controladores independentes | A Vértice gerencia a assinatura e o acesso; o Asaas ou outro provedor de pagamento processa transações, recorrências, cobranças, estornos, prevenção a fraudes e notificações conforme suas próprias políticas e obrigações. |
| Logs, segurança, prevenção a fraude e defesa de direitos | Controladora | A Vértice trata dados para cumprir obrigações legais, preservar segurança, investigar incidentes e exercer direitos. |
| Solicitação de cancelamento, motivo de saída e protocolo | Controladora | A Vértice define as finalidades de registro, controle interno, melhoria do produto, suporte, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento legal e exercício regular de direitos. |
6. Dados pessoais que podem ser tratados
A Vértice poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais conforme a forma de interação do usuário com a Plataforma. A coleta é limitada, sempre que possível, aos dados necessários para a finalidade informada, execução do contrato, cumprimento legal, segurança, suporte, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
7. Quadro de categorias de dados, finalidades e bases legais
| Categoria de dados | Exemplos | Finalidades principais | Bases legais usuais |
| Cadastro e identificação | Nome, e-mail, telefone, senha protegida, empresa, CNPJ, cargo, perfil de acesso | Criar conta, autenticar usuário, administrar acesso, prestar suporte e executar contrato | LGPD art. 7º, V; art. 7º, II; art. 7º, IX |
| Assinatura e pagamento | Plano, ciclo, valor, status, identificador de transação, histórico de cobrança, informações retornadas pelo provedor | Processar assinatura, cobrança, renovação, cancelamento, conciliação e prevenção a fraudes | LGPD art. 7º, V; art. 7º, II; art. 7º, VI; art. 7º, X |
| Uso da Plataforma | Módulos acessados, ações realizadas, configurações, preferências, registros operacionais | Disponibilizar funcionalidades, melhorar experiência, auditar uso e prestar suporte | LGPD art. 7º, V; art. 7º, IX; art. 7º, VI |
| Suporte e atendimento | Mensagens, prints, anexos, histórico de chamados, registros de contato | Responder solicitações, diagnosticar problemas, resolver falhas e documentar atendimento | LGPD art. 7º, V; art. 7º, VI; art. 7º, IX |
| Dados inseridos pelo Cliente Contratante | Clientes, fornecedores, contatos, cotações, pedidos, CRM, planilhas, documentos e observações | Executar a Plataforma como ferramenta ERP/CRM, armazenar, processar, exibir, importar, exportar e gerar documentos | Quando operadora: instruções do controlador. Quando aplicável: LGPD art. 7º, V, VI e IX, conforme caso |
| Logs e segurança | IP, data, hora, dispositivo, navegador, sessão, eventos de login, erros e tentativas de acesso | Segurança, prevenção a fraude, auditoria, obrigação legal, investigação de incidentes e defesa de direitos | LGPD art. 7º, II; art. 7º, VI; art. 7º, IX; Marco Civil da Internet |
| Marketing e relacionamento | Nome, e-mail, telefone, empresa, interesse em planos, origem do contato, interações comerciais | Enviar novidades, ofertas, conteúdos, pesquisas e comunicações comerciais permitidas | LGPD art. 7º, I ou IX, conforme caso e canal |
| Cookies e identificadores | Cookies necessários, analíticos, preferências, sessão, segurança e eventualmente marketing | Funcionamento do site, segurança, medição, personalização e melhoria da experiência | LGPD art. 7º, V; art. 7º, IX; art. 7º, I quando necessário |
| Cancelamento de assinatura | Motivo principal de saída, detalhes opcionais, data da solicitação, protocolo, status de cancelamento, ciclo vigente, data efetiva, plano, usuário solicitante, logs e retorno do Asaas. | Registrar e processar cancelamento, impedir cobranças futuras, manter acesso até o fim do ciclo quando aplicável, auditar operações, melhorar o serviço, atender suporte e exercer direitos. | LGPD art. 7º, V; art. 7º, II; art. 7º, VI; art. 7º, IX; art. 7º, X, conforme o caso. |
8. Bases legais utilizadas pela Vértice
A Vértice realizará o tratamento de dados pessoais somente quando houver base legal aplicável, nos termos da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:
a) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, para criação de conta, liberação de acesso, assinatura, cobrança, suporte, uso da Plataforma e prestação dos serviços;b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para guarda de registros, obrigações fiscais, contábeis, consumeristas, regulatórias, respostas a autoridades e cumprimento de ordens judiciais ou administrativas;c) exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, para defesa da Vértice, de usuários ou de terceiros;d) legítimo interesse, para segurança, prevenção a fraudes, melhoria da Plataforma, comunicação com clientes, suporte, auditoria, prevenção de abusos e proteção de direitos, sempre com avaliação de necessidade, proporcionalidade e expectativa legítima do titular;e) consentimento, quando necessário, especialmente para comunicações promocionais específicas, uso de cookies não necessários ou tratamentos que dependam de autorização específica;f) proteção ao crédito, quando aplicável à análise de cobrança, inadimplência e recuperação de valores devidos;g) tutela da saúde, proteção da vida ou da incolumidade física, apenas em hipóteses excepcionais e se compatíveis com a legislação.
No caso de dados pessoais sensíveis, a Vértice não solicita esse tipo de dado como regra. Caso dados sensíveis sejam inseridos pelo Cliente Contratante na Plataforma, o Cliente Contratante será responsável por avaliar e documentar a base legal aplicável, especialmente as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD.
9. Princípios observados no tratamento de dados
A Vértice adota como diretrizes os princípios previstos na LGPD, incluindo:
a) finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;b) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;c) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para cada finalidade;d) livre acesso: possibilidade de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, observados os limites legais;e) qualidade dos dados: busca por exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e finalidade do tratamento;f) transparência: fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis;g) segurança: uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;h) prevenção: adoção de medidas para prevenir danos;i) não discriminação: vedação ao tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;j) responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprimento da legislação.
10. Dados inseridos pelo Cliente Contratante na Plataforma
A Plataforma permite que o Cliente Contratante cadastre, importe, edite, armazene e processe informações relacionadas à sua própria operação empresarial. Esses dados podem incluir informações de clientes, fornecedores, contatos comerciais, colaboradores, parceiros, produtos, cotações, pedidos, oportunidades de CRM, documentos, observações, planilhas, arquivos, tabelas, preços e registros operacionais.
O Cliente Contratante declara e garante que:
a) possui base legal válida para inserir e tratar dados pessoais de terceiros na Plataforma;b) informou os titulares, quando aplicável, sobre o tratamento de seus dados;c) coletou consentimento quando a lei exigir;d) não utilizará a Plataforma para finalidades ilícitas, discriminatórias, fraudulentas, abusivas ou incompatíveis com a LGPD;e) manterá os dados corretos, atualizados, necessários e compatíveis com sua finalidade;f) não inserirá dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, dados de saúde, dados biométricos, dados financeiros excessivos ou informações altamente sigilosas sem fundamento legal adequado e avaliação de risco;g) responderá por reclamações, pedidos, danos, multas, autuações ou questionamentos decorrentes dos dados que inserir, importar ou tratar por meio da Plataforma.
Quando atuar como operadora, a Vértice tratará os dados do Cliente Contratante para hospedagem, armazenamento, processamento, exibição, backup, suporte, manutenção, segurança, exportação, integração, geração de documentos e demais funcionalidades necessárias à execução da Plataforma.
11. Dados de pagamento e provedores financeiros
A contratação de planos, assinatura, renovação, cobrança, pagamento, estorno, reembolso, contestação, cancelamento, reativação ou conciliação financeira poderá envolver provedores de pagamento, bancos, bandeiras de cartão, adquirentes, subadquirentes, gateways, carteiras digitais ou plataformas terceirizadas, especialmente o Asaas.
A Vértice poderá receber e armazenar dados limitados sobre a transação e a assinatura, como status do pagamento, plano contratado, valor, ciclo de cobrança, identificador de cliente, identificador de assinatura, identificador de cobrança, data, confirmação, falha, cancelamento, inativação, reativação, chargeback, reembolso, meio utilizado, eventos de webhook, retorno técnico do provedor e informações necessárias à conciliação financeira, controle de acesso, auditoria e defesa de direitos.
Como regra, a Vértice não deve armazenar dados completos de cartão de crédito. Dados financeiros sensíveis, autenticação de pagamento, antifraude, tokenização, análise de cartão, Pix, boleto ou outros meios poderão ser tratados diretamente pelo Asaas ou pelo provedor de pagamento responsável, conforme seus próprios termos, políticas, bases legais e medidas de segurança.
No contexto de cancelamento, a Vértice poderá tratar dados como motivo principal de saída, detalhes opcionais fornecidos pelo usuário, protocolo, data da solicitação, data efetiva de encerramento do acesso, ciclo vigente, status de assinatura no Asaas, status de cobranças futuras, logs de processamento, usuário solicitante, IP, dispositivo e comunicações relacionadas.
Esses dados são tratados para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis e consumeristas, prevenção a fraudes, suporte, melhoria da Plataforma, controle de churn, auditoria, contestação de cobranças, atendimento ao usuário e exercício regular de direitos.
O usuário deve consultar também as políticas do Asaas ou do provedor de pagamento utilizado. A Vértice não controla integralmente decisões técnicas, antifraude, recusas, bloqueios, prazos bancários, regras de bandeiras ou políticas próprias desses terceiros.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
A Vértice poderá utilizar cookies, pixels, tags, identificadores, armazenamento local, logs e tecnologias semelhantes para viabilizar a navegação, manter sessão, autenticar usuários, lembrar preferências, reforçar segurança, medir desempenho, identificar erros, melhorar a experiência, entender o uso do site e da Plataforma, bem como apoiar ações de comunicação e marketing, quando aplicável.
Cookies necessários são utilizados para que o site e a Plataforma funcionem corretamente, incluindo autenticação, segurança, prevenção a fraudes, manutenção de sessão, preferências essenciais e funcionamento técnico. Esses cookies podem ser utilizados independentemente de consentimento quando forem estritamente necessários à prestação do serviço solicitado.
Cookies não necessários, como alguns cookies analíticos, publicitários, de personalização avançada ou de marketing, poderão depender de consentimento ou de outra base legal aplicável, conforme sua finalidade, impacto e configuração.
O usuário poderá gerenciar cookies nas configurações do navegador e, quando disponibilizado, no banner ou painel de preferências da Plataforma. A desativação de cookies necessários poderá afetar o funcionamento do site ou impedir o uso adequado de determinadas funcionalidades.
13. Registros de acesso, logs e segurança
A Vértice poderá manter registros de acesso, logs técnicos e eventos de segurança para cumprir obrigações legais, preservar a segurança da Plataforma, prevenir fraudes, diagnosticar erros, auditar eventos, apurar incidentes, proteger direitos e atender solicitações de autoridades competentes.
Esses registros podem incluir endereço IP, data e horário de acesso, identificadores de sessão, navegador, sistema operacional, dispositivo, páginas acessadas, ações realizadas, eventos de login, tentativas de autenticação, alterações de cadastro, falhas, erros, origem de requisições e demais metadados técnicos necessários.
Nos termos do Marco Civil da Internet, provedores de aplicações de internet podem estar sujeitos à guarda de registros de acesso por prazo legal mínimo, em ambiente controlado e seguro, observadas as regras de sigilo, privacidade e proteção de dados. A Vértice poderá manter esses registros por prazo superior quando necessário para cumprimento legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes ou investigação de incidentes.
14. Compartilhamento de dados pessoais
A Vértice poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário, adequado e compatível com as finalidades descritas nesta Política, incluindo com:
a) provedores de hospedagem, nuvem, servidores, infraestrutura, banco de dados e armazenamento;b) provedores de pagamento, cobrança, antifraude, conciliação financeira, bancos, adquirentes e meios de pagamento;c) ferramentas de e-mail, comunicação, WhatsApp, atendimento, suporte e relacionamento com clientes;d) prestadores de serviços técnicos, manutenção, desenvolvimento, auditoria, segurança, monitoramento e análise de erros;e) fornecedores de analytics, métricas, performance, cookies e melhoria de experiência, quando aplicável;f) consultores jurídicos, contábeis, fiscais, financeiros, administrativos ou de proteção de dados;g) autoridades públicas, judiciais, administrativas, policiais, fiscais, regulatórias ou de defesa do consumidor, quando houver obrigação legal, ordem válida, requisição legítima ou necessidade de defesa de direitos;h) parceiros ou suboperadores necessários para execução da Plataforma;i) empresas envolvidas em reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, investimento, due diligence ou operação semelhante, desde que observadas medidas de confidencialidade e proteção.
A Vértice não vende dados pessoais dos usuários.
Quando compartilhar dados com operadores ou fornecedores, a Vértice buscará exigir obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança, finalidade, limitação de acesso e proteção de dados, observada a natureza do fornecedor, o risco envolvido e a viabilidade técnica e contratual.
15. Transferência internacional de dados
A Vértice poderá utilizar serviços de tecnologia, hospedagem, nuvem, suporte, comunicação, analytics, segurança, pagamento ou infraestrutura que armazenem ou processem dados pessoais fora do Brasil ou que sejam prestados por empresas estrangeiras.
Nessas hipóteses, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado, cláusulas contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados, códigos de conduta, consentimento específico quando aplicável, execução de contrato, exercício regular de direitos ou outras hipóteses permitidas pela legislação.
A Vértice buscará adotar medidas razoáveis para que fornecedores internacionais mantenham padrões adequados de segurança, confidencialidade e proteção de dados, sem prejuízo das limitações técnicas e contratuais inerentes a serviços de terceiros.
16. Retenção, armazenamento e eliminação de dados
A Vértice manterá dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, executar contratos, prestar suporte, manter histórico operacional, cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias ou consumeristas, prevenir fraudes, preservar segurança, responder a solicitações, exercer direitos e defender-se em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Dados relacionados a assinatura, pagamento, cobrança, cancelamento, motivo de saída, protocolo, histórico de atendimento, eventos de integração com o Asaas, notas, recibos, faturas, logs e comunicações poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias, contratuais, prevenção à fraude, auditoria e exercício regular de direitos.
Os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados quando deixarem de ser necessários, quando houver solicitação válida do titular, quando encerrado o prazo de retenção aplicável ou quando a lei assim exigir, ressalvadas hipóteses de conservação permitidas pela LGPD.
A exclusão de dados em ambientes de backup, logs técnicos, arquivos de segurança ou cópias de recuperação poderá ocorrer de forma gradual, conforme ciclos técnicos, políticas internas, necessidade de integridade, prevenção a fraudes, continuidade operacional e obrigações legais.
17. Quadro de retenção de dados
| Tipo de dado | Prazo/critério de retenção | Fundamento/justificativa |
| Dados de conta e contrato | Enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário após encerramento | Execução de contrato, suporte, histórico, defesa de direitos e obrigações legais |
| Dados financeiros, cobrança e assinatura | Pelo prazo legal, fiscal, contábil e de defesa de direitos aplicável | Cumprimento legal, prestação de contas, auditoria, cobrança e exercício regular de direitos |
| Registros de acesso e logs técnicos | No mínimo pelo prazo legal aplicável e, quando necessário, por prazo superior para segurança e defesa de direitos | Marco Civil da Internet, segurança, prevenção a fraude e investigação de incidentes |
| Dados de suporte | Pelo tempo necessário para atendimento, histórico, melhoria do serviço e defesa de direitos | Execução de contrato, legítimo interesse e exercício regular de direitos |
| Dados inseridos pelo Cliente Contratante | Enquanto a conta estiver ativa ou conforme instruções do Cliente Contratante, salvo retenções legais/técnicas | Execução da Plataforma como operadora, backup, continuidade e obrigações legais |
| Cookies | Conforme categoria, configuração do navegador e painel de preferências, quando disponível | Funcionamento técnico, consentimento ou legítimo interesse, conforme finalidade |
| Dados anonimizados ou agregados | Podem ser mantidos por prazo indeterminado quando não permitirem identificação razoável | Melhoria da Plataforma, estatísticas e planejamento, fora do escopo de dado pessoal quando efetivamente anônimos |
| Dados de cancelamento, motivo de saída e protocolo | Pelo prazo necessário para atendimento, auditoria, melhoria do serviço, prevenção a fraudes, obrigações legais/fiscais/contábeis e exercício regular de direitos. | Execução de contrato, cumprimento legal, legítimo interesse, segurança, controle administrativo e defesa de direitos. |
18. Segurança da informação
A Vértice adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas de segurança poderão incluir, conforme a natureza do dado, risco, custo, tecnologia disponível e porte da operação:
a) controle de acesso por login e senha;b) restrição de permissões internas;c) proteção de senhas e credenciais;d) monitoramento de logs e eventos de segurança;e) backups e rotinas de recuperação;f) segregação lógica de dados e ambientes;g) uso de provedores de infraestrutura com padrões de segurança;h) mecanismos de criptografia, pseudonimização ou proteção equivalente, quando aplicável;i) atualizações, correções e manutenção técnica;j) práticas de desenvolvimento seguro;k) controles contra acessos indevidos, abuso, fraude e comportamentos suspeitos;l) confidencialidade perante colaboradores, prestadores e fornecedores;m) avaliação de incidentes e adoção de providências corretivas.
Embora a Vértice empregue esforços razoáveis de segurança, nenhum sistema, aplicação, rede, provedor, banco de dados ou ambiente digital é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades, erro humano ou eventos externos. O usuário também deve adotar boas práticas de segurança, como utilizar senhas fortes, não compartilhar credenciais, manter dispositivos protegidos, evitar redes inseguras e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
19. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Vértice adotará medidas razoáveis para avaliar o evento, mitigar impactos, preservar evidências, apurar causas, corrigir vulnerabilidades e, quando exigido pela legislação e regulamentação aplicável, comunicar a ANPD e os titulares afetados.
A comunicação, quando necessária, poderá conter informações sobre a natureza do incidente, categorias de dados e titulares afetados, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos relacionados, providências adotadas e recomendações aos titulares, observadas as exigências legais, a segurança da investigação e a proteção de direitos.
Quando a Vértice atuar como operadora de dados pessoais em nome do Cliente Contratante, comunicará o controlador, quando aplicável e sem demora injustificada, para que este avalie as providências legais cabíveis, inclusive eventual comunicação à ANPD e aos titulares.
O usuário e o Cliente Contratante deverão comunicar imediatamente a Vértice caso identifiquem acesso indevido, vazamento, perda de credenciais, uso não autorizado da conta, envio de arquivo malicioso ou qualquer suspeita de incidente relacionado à Plataforma.
20. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais poderá solicitar, conforme aplicável:
a) confirmação da existência de tratamento;b) acesso aos dados pessoais;c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;e) portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD e segredos comercial e industrial;f) eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;i) revogação do consentimento;j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
O atendimento dos direitos poderá depender de confirmação da identidade do solicitante, análise do papel da Vértice como controladora ou operadora, preservação de direitos de terceiros, segredos comerciais, obrigações legais, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, existência de processo judicial/administrativo e outras hipóteses previstas na legislação.
21. Como exercer direitos e prazos de atendimento
Para exercer direitos relacionados a dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelo Canal de Privacidade e LGPD:
E-mail: suporte@erpvertice.com.brWhatsApp: 31 99542-8514Assunto sugerido: Solicitação LGPD - Dados Pessoais
A Vértice poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, evitar fraudes, proteger a privacidade de terceiros e localizar os dados relacionados ao pedido.
Quando a solicitação envolver dados pessoais inseridos por um Cliente Contratante dentro da Plataforma, a Vértice poderá orientar o titular a entrar em contato diretamente com o Cliente Contratante, por ser este o controlador dos dados, sem prejuízo de apoiar tecnicamente o tratamento do pedido quando cabível e permitido.
A Vértice poderá atender, negar, limitar ou justificar o não atendimento de solicitações quando houver fundamento legal, impossibilidade técnica, risco à segurança, conflito com direitos de terceiros, segredo comercial, obrigação de retenção, necessidade de defesa de direitos, suspeita de fraude ou quando a solicitação for feita por pessoa não autorizada.
22. Comunicações administrativas, transacionais e comerciais
A Vértice poderá utilizar dados de contato para enviar comunicações relacionadas à conta, contratação, teste grátis, assinatura, cobrança, pagamento, renovação, cancelamento, protocolo, reativação, segurança, suporte, manutenção, alterações de termos, atualizações da Plataforma, avisos técnicos, alertas operacionais e demais mensagens necessárias à execução do contrato ou cumprimento legal.
Comunicações transacionais relacionadas a pagamento, cobrança, assinatura ou cancelamento poderão ser enviadas pela própria Vértice, pelo Asaas ou por fornecedores técnicos necessários à operação, observadas as finalidades informadas e a legislação aplicável.
A Vértice também poderá enviar comunicações comerciais, novidades, ofertas, conteúdos, convites, pesquisas, informações sobre planos e funcionalidades, quando houver base legal aplicável, como consentimento ou legítimo interesse, respeitada a possibilidade de descadastramento quando cabível.
O descadastramento de comunicações promocionais não impede o envio de comunicações necessárias, transacionais, contratuais, legais, administrativas, de cobrança, cancelamento, suporte ou segurança.
23. Decisões automatizadas e prevenção a fraudes
A Vértice poderá utilizar processos automatizados para autenticação, segurança, controle de acesso, identificação de comportamento suspeito, prevenção a fraudes, análise de logs, liberação de funcionalidades, controle de limites, gestão de assinatura, detecção de abuso, proteção contra ataques e melhoria da Plataforma.
Provedores de pagamento, bancos, bandeiras, gateways e sistemas antifraude também poderão adotar decisões automatizadas próprias para aprovar, recusar, revisar, bloquear, reter, estornar ou analisar transações, conforme suas políticas e obrigações legais.
Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, este poderá solicitar revisão, observados os limites legais, técnicos, contratuais, de segurança e de segredo comercial.
24. Dados anonimizados, agregados e estatísticos
A Vértice poderá utilizar dados anonimizados, agregados, estatísticos ou que não permitam a identificação razoável de titulares para fins de análise de desempenho, melhoria da Plataforma, desenvolvimento de funcionalidades, estudos internos, indicadores de uso, segurança, planejamento comercial e demonstrações gerais.
Quando os dados forem efetivamente anonimizados e não permitirem a identificação do titular por meios técnicos razoáveis e disponíveis, poderão deixar de ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.
25. Dados de crianças, adolescentes e idosos
A Plataforma é destinada ao uso empresarial e profissional, não sendo direcionada a crianças ou adolescentes.
A Vértice não solicita, como regra, dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso o Cliente Contratante insira esse tipo de dado na Plataforma, será responsável por garantir a existência de base legal adequada, observância do melhor interesse da criança ou adolescente, transparência, necessidade, proporcionalidade e demais requisitos legais aplicáveis.
O tratamento de dados de crianças, adolescentes, idosos ou grupos vulneráveis pode aumentar o risco jurídico e regulatório. A Vértice poderá restringir, bloquear ou solicitar remoção de dados quando identificar tratamento incompatível com a finalidade da Plataforma, risco relevante aos titulares, violação legal ou descumprimento dos Termos de Uso.
26. Dados pessoais sensíveis
A Plataforma não é desenhada para coleta ou tratamento sistemático de dados pessoais sensíveis.
O Cliente Contratante não deverá inserir dados sensíveis na Plataforma salvo quando possuir base legal adequada, finalidade legítima, necessidade comprovada, medidas de segurança compatíveis e responsabilidade sobre a informação dos titulares e demais obrigações aplicáveis.
A Vértice poderá bloquear, restringir, solicitar remoção ou excluir dados sensíveis quando identificar risco de violação legal, incompatibilidade com a finalidade da Plataforma, excesso, ausência de necessidade, risco de segurança ou descumprimento dos Termos de Uso.
27. Obrigações do usuário e do Cliente Contratante
O usuário e o Cliente Contratante comprometem-se a:
a) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;b) utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas;c) preservar login, senha, dispositivos e acessos;d) não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;e) informar imediatamente suspeitas de acesso indevido ou incidente;f) obter autorizações, consentimentos ou bases legais necessários para dados de terceiros inseridos na Plataforma;g) respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet, o CDC, normas setoriais e demais leis aplicáveis;h) não inserir dados ilícitos, excessivos, desnecessários, sensíveis sem base legal, discriminatórios, fraudulentos ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma;i) responder por danos, reclamações, autuações, multas ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma ou dos dados que inserir.
28. Limites de responsabilidade relacionados à privacidade
A Vértice não será responsável por danos decorrentes de:
a) dados inseridos, importados ou tratados indevidamente pelo Cliente Contratante;b) ausência de base legal do Cliente Contratante para tratar dados de terceiros;c) compartilhamento de senha, perda de credenciais ou falhas de segurança no ambiente do usuário;d) uso da Plataforma em desconformidade com a lei, com esta Política ou com os Termos de Uso;e) falhas, políticas, decisões ou incidentes de terceiros fora do controle razoável da Vértice;f) informações falsas, desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo usuário;g) uso de redes, dispositivos, navegadores, extensões, planilhas, arquivos ou sistemas inseguros pelo usuário;h) ações de hackers, ataques, caso fortuito, força maior ou eventos externos, sem prejuízo das medidas de segurança e resposta que caberem à Vértice conforme a legislação.
Nenhuma disposição desta Política afasta direitos indisponíveis do titular, responsabilidade legal que não possa ser excluída ou obrigações impostas por lei.
29. Alterações desta Política
A Vértice poderá atualizar esta Política periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança, de funcionalidades ou de fornecedores.
Quando houver alteração relevante, a Vértice poderá comunicar os usuários por e-mail, aviso na Plataforma, publicação no site ou outro canal disponível.
O uso contínuo da Plataforma após a atualização representará ciência da nova versão. Caso o usuário não concorde com a atualização, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar cancelamento, quando aplicável, observados os Termos de Uso e direitos legais.
30. Fundamentação legal resumida
| Norma | Pontos utilizados nesta Política |
| LGPD - Lei nº 13.709/2018 | Conceitos, princípios, bases legais, direitos dos titulares, transparência, registros, encarregado, segurança, incidentes, transferência internacional, retenção e responsabilização. |
| Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Privacidade, proteção de dados, sigilo de registros, guarda de registros de acesso e regras para aplicações de internet. |
| Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 | Transparência, informação adequada, boa-fé, atendimento ao consumidor, direito de arrependimento quando aplicável e proteção contra práticas abusivas. |
| Decreto nº 7.962/2013 - Comércio Eletrônico | Informações claras no comércio eletrônico, atendimento facilitado, confirmação de contratação e exercício de direitos do consumidor. |
| Resolução CD/ANPD nº 2/2022 | Tratamento jurídico diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte, canal de comunicação com titulares e medidas essenciais de segurança. |
| Resolução CD/ANPD nº 18/2024 | Regras de atuação, indicação, identidade, contato e atribuições do Encarregado/DPO, quando aplicável. |
| Resolução CD/ANPD nº 15/2024 | Comunicação de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante. |
| Guias orientativos da ANPD | Boas práticas sobre cookies, segurança da informação, transparência, governança e comunicação com titulares. |
31. Contato para privacidade
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a esta Política, privacidade ou proteção de dados pessoais, utilize os canais abaixo:
Empresa: FTC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ: 58.941.759/0001-59Endereço: Rua Jequia, nº 326, Belo Horizonte/MG, CEP 31130-300Canal de Privacidade e LGPD: suporte@erpvertice.com.brWhatsApp oficial: 31 99542-8514Site: erpvertice.com.br
Esta Política integra, complementa e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso da Vértice ERP/CRM.